Tribunal Regional Federal autoriza o prosseguimento de ação penal

Os pescadores possuíam equipamentos para a pesca que os desqualificaram do amadorismo e deverão ser responsabilizados pelos danos causados ao ecossistema.

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Princípio in dubio pro societate autorizou o prosseguimento de ação penal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu o recurso do Ministério Público Federal após análise do caso de três pescadores que praticavam pesca com utensílios que desqualificaram a argumentação de atividade amadora no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo.

Os pescadores tinham acampamento instalado na mata ciliar e até o momento da abordagem dos policiais já haviam capturado cerca de 20 quilos de peixes de diversas espécies, utilizando 9 redes com 140 metros de comprimento. Esses instrumentos utilizados os desqualificaram como pescadores amadores.

Em primeira instância a denúncia do Ministério Público Federal foi rejeitada, pois o juiz federal entendeu não haver justa causa para o prosseguimento da ação penal e considerou, diante do apresentado, que o caso se enquadrava nos princípios da insignificância e segundo o magistrado, sujeito a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Os desembargadores ao analisarem o recurso do MPF entenderam que ao caso não é possível o cabimento dos princípios elencados pelo juiz de primeira instância, pois foram demonstrados que os materiais utilizados na pesca e apreendidos durante a abordagem são proibidos, por causarem lesão ao meio ambiente. Dessa forma desqualifica a aplicação do princípio da insignificância pelo fato de ficar comprovado a atividade de pesca amadora predatória, prejudicando o ecossistema.

Para o relator, o desembargador federal José Lunardelli, a decisão do juiz de primeira instância merece reforma, pois prevalece o princípio in dubio pro societate.

RESE nº 0003810-51.2015.4.03.6106/SP

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