CCA/RJ possui autorização para exigir plano de trabalho para compensação de verbas

Para o relator do processo, a exigência da Câmara de Compensação representa o adequado cumprimento da norma editada pela União Federal

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CCA/RJ está autorizada para requerer plano de trabalho do Instituto Chico Mendes

A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – CCA/RJ possui autorização para requerer do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICM-BIO, o encaminhamento do plano de trabalho para que sejam repassadas as verbas em razão da compensação pelos danos causados na construção do Gasoduto Japeri-Reduc à Reserva Biológica do Tinguá.

Foi essa a decisão que a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu no julgamento da apelação interposta pelo estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente contra a decisão proferida em primeiro grau pela Justiça Federal.

Após análise do desembargador federal e relator do processo, Ricardo Perlingeiro, constou-se que nos moldes do que preceitua a redação do Conama 371/2006 art. 11 parágrafo 2°, é válido o condicionamento do plano de trabalho para a destinação dos recursos oriundos da compensação ambiental das entidades, que incluirão as “atividades, os estudos e os projetos que serão executados e seus respectivos custos”, listou o relator.

 De acordo com o entendimento do relator, “a exigência feita pela CCA/RJ representa apenas o cumprimento de normatização editada pela União, que detém a competência para a elaboração de normas gerais no que diz respeito à matéria ambiental”.

Processo: 0001823-60.2012.4.02.5120

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